Em conformidade com a RCM nº 34/2008, de 22 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Despacho nº 9870/2009, de 13 de abril, referentes ao programa "Pagar a tempo e a horas", a AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., procede assim à divulgação da Evolução do Prazo Médio de Pagamento (PMP) a fornecedores.
Conforme definido no Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, “os serviços e os organismos da administração direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos superior a 90 dias são obrigados a divulgar, nos respetivos sítios da Internet, e a atualizar, trimestralmente, até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 60 dias”.
Neste momento a AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A. apresenta prazos médios de pagamento abaixo de 90 dias, pelo que não se aplica o referido no parágrafo anterior.
